ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.194, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS COMO DAÇÃO DE DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber de Elza Maria Vasconcelos Arantes e Álvaro Athayde Arantes, imóveis como dação em pagamento a débitos tributários.
Parágrafo Único: Os imóveis, objeto do procedimento a que alude este Artigo, são os seguintes:
1)Lote 01, quadra 11 – Matrícula 57.863 com área de 1.803,57 m²
2)Lote 10, quadra 03 – Matrícula 57.754 com área de 700,00 m²
3)Lote 11, quadra 03 – Matrícula 57.755 com área de 650,00 m²
4)Lote 20, quadra 03 – Matrícula 57.764 com área de 650,00m²
5)Lote 21, quadra 03 – Matrícula 57.765 com área de 700,00m²
6)Lote 09, quadra 03 – Matrícula 57.753 com área de 650,00m²
Os 06 (seis) lotes somam área de 5.153,57m², localizados no bairro Jardim dos Ipês IV, em local onde consta todos os recursos de infraestrutura básica.
Art. 2º. Os imóveis serão devidamente escriturados pelo transmitente, não recaindo sobre a municipalidade quaisquer ônus ou pendências.
Parágrafo Único: Ocorrendo impedimento de transmissão por parte dos detentores do domínio, o município receberá a dação como cessão de direitos e posterior habilitação em processo de inventário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 03 de novembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:0683B0FB