ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 563 - REPUBLICADO POR ERRATA
“Dispõe sobre autorização ao Município de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, alienar através de leilão público, veículos, máquinas, sucatas e outros bens inservíveis à administração municipal, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Senhora ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a alienar, pela modalidade de Leilão, pelo melhor preço, os bens inservíveis à Administração Municipal, constantes do Anexo Único que é parte integrante da presente Lei, sem viabilidade de recuperação ou remanejamento entre os órgãos da Administração Pública.
Parágrafo Único – Os preços mínimos para a alienação dos bens inservíveis descritos no Anexo Único foram fixados, observado o estado de conservação, pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, constituída pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - A alienação será promovida, coordenada e organizada pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul e a execução através de Leiloeiro Oficial atuante no Estado de Mato Grosso do Sul.
Artigo 3º - Na hipótese dos bens descritos no Anexo Único desta Lei não virem, parcial ou totalmente, a serem alienados, por falta de interessados, fica o Município de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a proceder à baixa destes do seu patrimônio, por se tratarem de bens inservíveis.
Artigo 4º - As despesas com a realização do Leilão serão suportadas pelas dotações inseridas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 14 de Novembro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 14 de Novembro de 2.018.
ANEXO ÚNICO
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
AVALIAÇÃO |
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001 |
Calcalhadeira Vermelha (SUCATA) |
400,00 |
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002 |
Caminhão Ford Cargo 1422 Prata – Ano 1997/1998 – Placa IHS 7620 – CHASSI 9BFXTRDT2VDB69170 |
6.000,00 |
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003 |
Carretinha |
500,00 |
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004 |
Conjunto de lâminas dianteira Modelo CTA 500 |
300,00 |
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005 |
Fiat Doblô Cargo Branco – Ano 2003/2004 – Placa HQH 9207 –CHASSI 9BD22315842005044 |
1.500,00 |
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006 |
Fiat Fiorino Transform Ambulância – Ano 2005/2006 – Placa HSH 0334 – CHASSI 9BD25504568766088 |
2.500,00 |
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007 |
Fiat Fiorino Transform Ambulância – Branco – Ano 2010 – Placa HSH 0337 – CHASSI 9BD255049A8878378 |
2.000,00 |
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008 |
Fiat Fiorino Transform Ambulância – Branco – Ano 2010/2011 – Placa HSH 5331 – CHASSI 9BD255049B8897602 |
2.500,00 |
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009 |
Fiat Uno Mille Fire Flex – Azul – Ano 2007/2008 – Placa HSH 0335 – CHASSI 9BD15822784979228 – SUCATA |
200,00 |
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010 |
Fiat Uno Mille Way Econ Prata – Ano 2009/2010 - Placa HTN 7248 – CHASSI 9BD15844AA6375588 |
3.000,00 |
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011 |
Fiat Uno Mille Way Econ – Ano 2012/2013 – Prata – Placa HTO 2571 – CHASSI 9BD15844AD6745722 |
3.000,00 |
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012 |
Fiat Uno Way 1.0 Prata – Ano 2010/2011 – Placa HSH 5329 - CHASSI 9BD195162B0076204 |
3.000,00 |
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013 |
Gol 16V Sport Preto – Ano 2002 – Placa DGE 7347 CHASSI 9BWCA05X12P080103 – SEM MOTOR |
1.000,00 |
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014 |
Grade Aradora Arrasto 14 discos |
1.000,00 |
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015 |
Kombi – Branca – Ano 2004 – Placa HQH 9285 – CHASSI 9BWGBO7X74P005310 – SUCATA |
800,00 |
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016 |
Lote de ar condicionado |
200,00 |
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017 |
Lote de carteiras e cadeiras escolares |
200,00 |
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018 |
Lote de móveis diversos |
200,00 |
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019 |
Lote de Pneus |
2.000,00 |
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020 |
Materiais de informática diversos |
100,00 |
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021 |
Motoniveladora Caterpillar 120B |
6.000,00 |
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022 |
Parati 1.6 Ambulância – Branca – Ano 2001/2002 – Placa HQH 7339 – CHASSI 9BWDB05X92T079550 |
3.000,00 |
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023 |
Roçadeira |
200,00 |
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024 |
Trator Azul - SUCATA |
400,00 |
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025 |
Trator John Deere 5705 |
4.000,00 |
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026 |
Trator John Deere 6405 |
5.000,00 |
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:068D8046