ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 134/2019
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 134/2019.
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO ESCOLAR.
MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Dr.° José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS;
SAEINFO INFORMÁTICA S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.331.556/0001-59, com sede na Rua Tales nº 104, Jardim São Lourenço, Campo Grande – MS, CEP: 79.041.560 por seu representante legal o senhor VALDINEI DE SOUZA BATISTA, brasileiro, solteiro, técnico em contabilidade, portador do RG: 933.273 SSP/MS, inscrito no CPF sob n.º 529.220.571-00, residente e domiciliado na Rua Penedo nº 220, Vila Zoe, Campo Grande – MS.
Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas seguintes:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato é firmado em conformidade com a Dispensa de Licitação n.º 60/2019, Processo Adm. n.º 142/2019 e de acordo com Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 12 de setembro de 2019.
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação e implantação, com a ativação do software de gestão educacional online, sendo contemplada na implantação e instalação do software nas Unidades Escolares indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Incluso também a migração total dos dados do software nas escolas, capacitação dos servidores, locação do servidor de dados para funcionamento web 24 horas por dia, 07 (sete) dias por semana, a prestações de serviço de manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva de software, incluindo a implantação de ferramentas administrativas integradas, portais de professor e serviços à comunidade escolar, ambos executado em sua totalidade na plataforma web (internet), sendo configurado o acesso do software, através de login e senha, pelos aplicativos de browser (navegadores) de acesso à internet pelo período de 12 meses consecutivos, em conformidade com os autos do processo.
DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Valor mensal da contratação será de 1.384,00 (mil trezentos e oitenta e quatro reais), por um período de 12 (doze) meses, com o valor total de R$: 16.608,00 (dezesseis mil seiscentos e oito reais).
O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a entrega e apresentação de Nota Fiscal com aceite no verso.
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato.
DA RESCISÃO
A rescisão do presente contrato poderá ser:
a) amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;
b) administrativa por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93;
c) judicial, nos termos da legislação processual.
A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber os produtos já entregues.
DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e o acompanhamento da execução do presente contrato serão exercidos pelos fiscais de contratos da Prefeitura do Município de Selvíria, o qual competirá dirimir dúvidas que surjam no curso do fornecimento dos produtos.
O fiscal de contratos anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providenciam que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente em 2019, conforme segue:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.02.05. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12.122.0006.2050. Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 0101
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.
DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria - MS, 20 setembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
SAEINFO INFORMÁTICA S/C LTDA
Contratada
Testemunhas:
1. _______________
CPF:
2. _________________
CPF:
Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:06F61122