ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1330/2018
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0132/91, DE 24 DE ABRIL DE 1991, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, proponho e submeto a Respeitável Câmara Municipal o presente Projeto de Lei para deliberações necessárias e legais:
Art. 1º - Ficam Alterados os incisos I, II, III, e IV do artigo 8º da Lei no 132, de 24 de abril de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - vias de circulação;
II - escoamento das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável; e
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 8º da Lei no 132, de 24 de abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia-MS, 04 de outubro de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:07394000