ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 576/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei nº 411/2005, e dá outras providências.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovará e eu sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica revogada a Lei nº 411/2005 de 04 de dezembro de 2000, que autoriza a permutar, um terreno de propriedade do Poder Público Municipal, composto por uma área de 4.140,00m², determinado pelo lote nº 1 B da Quadra E, oriundo do Jardim Iporã, no município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, com um Caminhão/Basculante, marca Mercedes Benz/L 1519, ano/mod 1976/1976, placa AEC-5149, cor Verde, chassi 34504512312430, Renavam 412057751, registrado no nome de Lorival Giareta, inscrito no CPF sob o nº 697.859.531-49, estando este proprietário, de comum acordo com a permuta, conforme Termo de Concordância anexo, sendo a permuta realizada com o Sr. Elizeu Alves Rocha, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da RG nº 557.784, SSP/PR e CPF 528.648.201-53, residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, nº 1000, Centro, no município de Sete Quedas-MS.
Art. 2°. - A revogação da Lei que trata o art. 1º se faz pela solução do litígio nos autos 044.10.001007-9, tramitado na Comarca de Sete Quedas/MS.
Art. 3°. - O imóvel que se trata no art. 1º retorna ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 02 de setembro de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:07611950