ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Lei Complementar nº 218/2019 de 25 de Novembro de 2019.
Dispõe sobre a regulamentação do auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) a título de auxílio alimentação, para os Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste, nos termos do Inciso I, do Art. 149, da Lei Complementar 28, de 19 de abril de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo.
§1º A concessão poderá ser efetivada por meio de cartão magnético em nome do servidor e as compras limitadas aos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Município de São Gabriel do Oeste MS.
§2º Quando a concessão for efetivada por meio de cartão magnético o valor será cumulativo.
Art. 2° O período de concessão fica limitado à capacidade financeira do município, que pode suspendê-la, com aviso prévio de no mínimo trinta dias.
Art. 3º O Auxilio Alimentação também será concedido ao servidor nas hipóteses de licenças previstas nos Incisos I, II, III e IV, do Art. 68, da Lei Complementar nº 28, de 2007, e no caso de cedência com ônus para municipalidade para órgãos públicos estabelecidos neste Município, devendo ser suspenso automaticamente nas demais hipóteses de licenças e quando ocorrer o afastamento do servidor.
Art. 4º O auxílio alimentação não tem caráter remuneratório e não integra a remuneração do servidor, para efeito de quaisquer benefícios, não sendo vantagem inerente a nenhum cargo ou função.
Art. 5º Os recursos a serem utilizados estão previstos na Lei Orçamentária Anual ou mediante Crédito Especial.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gabriel do Oeste MS, 25 de novembro de 2019.
JEFERSON LUIZ TOMAZONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susi Carvalho de Oliveira
Código Identificador:076ED016