ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.190/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas na Lei nº 1.166/2017 - Plano Plurianual do Município de Batayporã para o Quadriênio 2018-2021, bem como adequações na Lei nº 1.182/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a fazer alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas na Lei nº 1.166/2017 - Plano Plurianual do Município de Batayporã para o Quadriênio 2018-2021, bem como adequações na Lei nº 1.182/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, em conformidade com os Anexos que fazem parte integrante desta Lei, com a finalidade de inclusão e adequação do Plano de metas e diretrizes do PPA 2019-2021 e LDO 2019.
Parágrafo único. As alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas no PPA de que trata o caput deste artigo, compreenderá os exercícios de 2019, 2020 e 2021.
Art. 2º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Batayporã-MS., 20 de dezembro de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:079BD169