ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 548/2010, DE 31 DE MAIO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Cessão de Uso do imóvel do Município localizado na área do Aterro Controlado, para construção de depósito de Reciclagem de lixo, e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Cessão de Uso do Bem Imóvel do Município, localizado na Área do Aterro Controlado, conforme croqui em anexo a Esta Lei, ao Senhor Saulo Soares de Oliveira, portador da RG 000778362 SSP/MS e inscrito no CPF nº 465.020.331-72, para a construção de um depósito para realização de reciclagem de Lixo, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Caracol.
Art. 2º - A cessão de uso será realizada mediante “Termo de Cessão de Uso”, por período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mesmo período, indefinidamente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol - MS, 31 de Maio de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:07B7B311