ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.288 DE 13 DE JUNHO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE MÚSICAS DE CONTEÚDO SEXUAL, VIOLENTO E INAPROPRIADO PARA CRIANÇAS NOS VEÍCULOS DE ANIMAÇÃO INFANTIL DO TIPO “CARRETAS E TRENZINHOS DA ALEGRIA” EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica proibido à veiculação de músicas de conteúdo sexual, violento e inapropriado para crianças nos veículos de animação infantil do tipo “carretas e trenzinhos da alegria” em atividade no Município.

 

Art. 2º. Sempre que os responsáveis por esses veículos de animação infantil solicitar alvará junto a Prefeitura Municipal deverão ser notificados quanto à proibição constante na presente Lei.

 

Art. 3º. O descumprimento comprovado dessa Lei acarretará na imediata cassação do alvará e na impossibilidade de conseguir novo alvará pelo prazo de 01 (um) ano.

 

Art. 4º. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 12 de julho de 2017.

  

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

  

Autor Vereador: André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:07E61529