ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 584/2011
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Bodoquena - MS e dá outras providências.
JUN ITI HADA, Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Bodoquena - MS e estabelece normas gerais em conformidade com o disposto no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Bodoquena – MS, proveniente do Edital de Chamada Pública nº1/2006 GM/MC.
Art. 2o O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3o O Conselho Gestor do Município de Bodoquena - MS tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4o A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente.
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5o O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I. realizar a gestão do Telecentro;
II. guiar todo o processo de implementação do Telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;
III. ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV. organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V. assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI. assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;
VII. organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro;
VIII. organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
IX. coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X. regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI. realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Parágrafo único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos na implementação e na gerência no dia-a-dia do Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6o O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:
I. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital;
II. igualdade de direitos no acesso à inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais.
Art. 7o A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes:
I. participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis;
II. desenvolvimento social e econômico da comunidade;
III. aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa;
IV. redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V. capacitação da população e inseri-la na sociedade.
CAPITULO III
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8o Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Bodoquena – MS, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do Telecentro.
Art. 9o. O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade e do poder público, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
§ 1o O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social do Município de Bodoquena/ MS.
§ 2o O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário será composto por membros efetivos e respectivos suplentes, de acordo com o item 4.8 do Edital de Chamada Pública nº1/2006 GM/MC, sendo no mínimo os seguintes:
I. Três membros eleitos pela comunidade;
II. Um representante indicado pelo segmento da educação;
III. Um representante indicado pela entidade representativa do comércio e da indústria;
IV. Um representante indicado pelas entidades de classe;
V. Um representante indicado por cada entidade parceira, quando houver;
VI. Um representante indicado pelo Poder Legislativo local; e
VII. Três representantes indicado pelo Poder Executivo local.
§ 3o Entende-se por entidades parceiras as instituições de ensino, órgãos públicos e organizações do terceiro setor, devidamente conveniadas com o Ministério das Comunicações, que tenham por finalidade a promoção do desenvolvimento tecnológico.
§ 4o A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor será oficializada mediante Decreto a ser baixado e publicado pelo Chefe do Executivo.
Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado.
§ 1o Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções de Conselheiros, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 2o Os membros do Conselho Gestor poderão, ainda, ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da instituição ou Conselho que representa.
Art. 12. Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob a coordenação do Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social ou representante indicado oficialmente.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13. A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, a ser formulado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação do Decreto de Nomeação dos primeiros membros, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Presidente;
III. Vice-Presidente;
IV. Secretária; e
V. Vice-Secretária.
Art. 15. O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, sendo o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I. cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II. representar externamente o Conselho Gestor;
III. convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV. preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário;
V. fazer cumprir o Regimento Interno;
VI. expedir os atos decorrentes das deliberações do Conselho, encaminhando-os a quem de direito;
VII. delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIII. decidir sobre as questões de ordem;
IX. convocar as reuniões extraordinárias quando necessário;
X. propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos.
Art. 17. Ao Vice-Presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I. organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário;
II. responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
III. secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho;
IV. distribuir aos Conselheiros projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V. preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;
VI. responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII. assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente;
VIII. comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no período de um ano;
IX. executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo Plenário.
Art. 19. As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação.
Art. 20. Toda reunião do Conselho Gestor deverá ser comunicada previamente ao Ministério Público da Comarca e ao Ministério das Comunicações, constando da comunicação, a pauta, data, horário e local, conforme o disposto no item 4.8.1 do Edital de Chamada Pública nº1/2006 GM/MC.
Art. 21. As resoluções do Conselho Gestor serão levadas ao conhecimento do Ministério Público da Comarca e do Ministério das Comunicações no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da deliberação, conforme o disposto no item 4.8.2 do Edital de Chamada Pública nº1/2006 GM/MC.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Bodoquena, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena/ MS, 18 de julho de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:07FFCDD0