ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 627
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 16 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a alteração de imóvel rural para caracterizá-lo como imóvel urbano, e dá outras providências.
A Senhora MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe foram asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica considerada área urbana o imóvel determinado por parte do lote rural nº 59 (cinquenta e nove) da quadra nº 74 (setenta e quatro), com área de 9,64 hectares, objeto da matrícula nº 138 do SRI de Deodápolis MS, de propriedade de Francinil Pires de Carvalho – CPF nº 447.370.921-34 e Francinete Pires de Carvalho – CPF nº 501.568.611-00, localizado no município de Deodápolis, à 11 Linha Poente, saída para Lagoa Bonita.
Art. 2º A área caracterizada como solo urbano em razão da sua destinação é de 9,64 há, (nove hectares, sessenta e quatro ares) que incorporará á área urbana do município.
Art. 3º A presente Lei não comporta autorização para parcelamento de solo e/ou loteamento, cujo procedimento só poderá ser realizado, após a aprovação de projeto pelo Poder Executivo Municipal, observada à Legislação Federal, Estadual e Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 4º A utilização do imóvel para fins urbanos, fica condicionado à obediência às normas impostas pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, especialmente no que diz respeito às Leis Ambientais, áreas de reserva legal e de preservação permanente.
Art. 5º Eventuais benefícios e/ou investimentos urbanos necessários no imóvel, bem como, implantação de rede de energia, telefone, água e saneamento, coleta de lixo, etc., deverão ser suportados pelos seus proprietários.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis, 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2015.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:0813579C