ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.574, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
“DETERMINA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAR CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS DE SUA COMPETÊNCIA ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE AMPLA CIRCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Público municipal deverá necessariamente utilizar meios de comunicação de amplo alcance e circulação para convocar os candidatos aprovados em concursos públicos de sua competência.
§ 1º. Entende-se como meio de comunicação de amplo alcance e circulação aquele que efetivamente veicular notícia, de caráter público, á coletividade em geral e esteja disponível, pelo menos, em toda extensão territorial do município de Três Lagoas.
§ 2º. Para os fins propostos nesta lei serão utilizados, no mínimo, os seguintes meios de comunicação:
I - Publicação na Imprensa Oficial Municipal;
II - Publicação em, pelo menos, um jornal escrito de grande circulação na cidade;
III - Publicação em, pelo menos, jornal eletrônico com grande repercussão na Cidade, disponível na rede mundial de computadores.
IV - Veiculação de chamadas em emissoras de rádio.
Art. 2º. Além dos meios de comunicação mencionados no § 2º do artigo antecedente, o Poder Público deverá necessariamente utilizar todos os meios de comunicação pessoal informados pelos candidatos por ocasião da inscrição como:
I - endereço de correspondência eletrônica pessoal (e-mail);
II - telefones pessoais;
III - correspondência enviada pela ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.
Art. 3º. Com exceção da publicação na imprensa oficial municipal, que tem precedência sobre qualquer outro meio de comunicação, não existe a necessidade de seguir a ordem proposta nesta lei, desde que o Poder Público utilize todas as opções.
Parágrafo Único. O Poder Público determinará no edital do concurso público qual será a ordem de utilização dos meios de comunicação dispostos nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 04 de abril de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:0814ECDA