ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 729/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DA LEI Nº. 656 DE 26 DE JUNHO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA, prefeito municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art.1º - Fixa novo piso salarial para remuneração dos Conselheiros Tutelares do município de Jaraguari em R$ 700,00 (setecentos reais).
 

Art. 2º - Fica Alterada a redação do art. 47 da Lei nº 656 de 26 de junho de 2.007, aplicando a nova redação a partir do dia 01 de janeiro de 2.010.
 

Art. 3º - Art. 3º - Os recursos necessários à execução dos objetivos previstos na presente lei, serão os provenientes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
 

Jaraguari – Mato Grosso do Sul, 16 de dezembro de 2009.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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