ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 5038/19

De 01 de novembro de 2019.

 

“Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Brasilândia, e dá outras providências.”

 

Dr. Antonio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei”;

Considerando o disposto no inciso IV, do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Brasilândia – UFMB, em R$ 28,60 (vinte e oito reais e sessenta centavos), para vigorar durante o mês de novembro de 2019.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de novembro de dois mil e dezenove, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 01º dias do mês de novembro de 2019.

 

DR. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração  


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
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