ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 5038/19
De 01 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Brasilândia, e dá outras providências.”
Dr. Antonio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei”;
Considerando o disposto no inciso IV, do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Brasilândia – UFMB, em R$ 28,60 (vinte e oito reais e sessenta centavos), para vigorar durante o mês de novembro de 2019.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de novembro de dois mil e dezenove, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 01º dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:08637213