ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 787

LEI ORDINÁRIA Nº 787/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar financeiramente os atletas amadores e profissionais do município de Bodoquena/MS e a conceder incentivos financeiros para o custeio de despesas de eventos esportivos realizados no município de Bodoquena/MS, cria o Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências.

 

Art. 1º Esta Lei estabelece autorização para a implementação de auxílio financeiro a atletas amadores e profissionais do município, a conceder incentivos financeiros para o custeio de despesas de eventos esportivos realizados no município de Bodoquena/MS, autoriza o pagamento de premiação em competições previamente aprovadas, e cria o Conselho Municipal de Esporte.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores e profissionais que representam o município de Bodoquena/MS em eventos esportivos e competições, a serem realizadas na sede do Município e em competições de âmbito estadual, nacional e internacional.

§ 1º A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinada ao interesse e disponibilidade financeira do Município.

§ 2º O auxílio financeiro fornecido pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas será destinado a custear as despesas necessárias para viabilizar a participação no evento esportivo/competição, tais como inscrição, uniforme e equipamentos, alimentação, hospedagem, medicamentos, passagens, combustível, dentre outras despesas todas ligadas ao esporte.

§ 3º São requisitos para pleitear ajuda de custo:

I - ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II - estar em plena atividade esportiva;

III - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais no ano;

IV - o atleta estudante que pleitear a ajuda de custo comprovará que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar suficiente para aprovação na série em que estiver matriculado, proporcionalmente ao período analisado, além de ter boa conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola;

V - ceder os direitos de imagem ao município de Bodoquena e usar, sempre que possível, em seu uniforme, o brasão do Município.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá ainda oferecer suporte financeiro para o custeio de despesas para a realização de eventos esportivos em competições realizadas pela iniciativa privada ou pública, realizadas no município de Bodoquena, tais como arbitragem, premiações, uniformes, transporte, valor para premiações de equipes ou atletas, dentre outras despesas todas ligadas ao esporte.

Art. 4º A ajuda de custo engloba:

I - alimentação: até o limite máximo diário de R$ 1.000,00 (um mil reais) por atleta ou treinador;

II - inscrição em competições: até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atleta ou treinador;

III - transporte terrestre, por meio de aquisição de passagens: até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atleta ou treinador;

IV - transporte terrestre, por meio de veículos particulares ou alugados: até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atleta ou treinador;

V - fornecimento de combustível para o transporte em veículos particulares ou alugados: até o limite máximo de R$ 3.000,00 (dois mil reais), por atleta ou treinador;

VI - transporte aéreo: até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atleta ou treinador;

VII - hospedagem: até o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por atleta ou treinador;

Art. 5º Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

I - incentivar o desenvolvimento do esporte no município de Bodoquena, mediante o recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;

II - apoio a atletas e equipes que representam o município de Bodoquena em eventos esportivos e competições, a serem realizadas na sede do Município e em competições de âmbito estadual, nacional e internacional.

III - fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

IV - especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas aos esportes, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

V - fomento ao interesse da população em geral pela prática habitual de esportes.

Art. 6º Todos os requerimentos de ajuda de custo, auxílio ou patrocínio serão apresentados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e submetidos ao Conselho Municipal do Esporte para que, no prazo de até 20 (vinte) dias, o colegiado emita parecer com recomendação pela aprovação ou rejeição do pedido, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, a fim de que seja prolatada a decisão administrativa pela autoridade competente para a ordenação da despesa, com publicação na imprensa oficial no prazo de até 30 dias do ato.

Art. 7º Compete ao Departamento de Esporte solicitar os valores necessários para a cobertura das despesas no evento ou competição esportiva, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias da competição, explicando qual o evento, qual a modalidade a ser disputada, o número de atletas, treinadores e dirigentes e os valores aproximados que serão necessários.

Art. 8º Os atletas e/ou seus representantes legais, equipes e treinadores, deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização do evento, junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que providenciará imediatamente o envio da documentação para a Coordenadoria de Controle Interno, para análise e providências devidas.

Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal do Esporte de Bodoquena/MS, como órgão colegiado e opinativo sobre projetos e requerimentos descritos nesta Lei, a ser composto por 05 (cinco) membros titulares e 2 suplentes, assim definidos:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

III – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora em exercício;

III – 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, com atuação reconhecida no meio esportivo;

IV – 02 (dois) membros suplentes designados dentre servidores de carreira do Poder Executivo Municipal.

§1º Os mandatos no Conselho terão vigência de 02 (dois) anos, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro do ano seguinte, ressalvadas as hipóteses de afastamento, exclusão de membro, renúncia à função, entre outros, admitida uma única recondução consecutiva, conforme dispuser o Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pelos membros, que disporão sobre a organização dos trabalhos e a sua direção.

§2º O mandato como Conselheiro do Esporte é exercido como voluntariado, não enseja direito à remuneração ou gratificação pelo seu exercício, mas pode, excepcionalmente, conferir direito as diárias por deslocamentos e ajudas de custo, quando admissíveis, na forma da Lei e da Constituição Federal.

§3º O primeiro mandato do Conselho terá início em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, e duração pelo período necessário a que o segundo ciclo passe a coincidir com o início do próximo mandato do Executivo Municipal, e assim sucessivamente.

Art. 10. Os valores dispostos no artigo 4º da presente Lei poderão ser atualizados através de Decreto.

Art. 11. As despesas decorrentes da concessão correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 27.812.502 – Gestão da Educação do Município, 2.043 – Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Esportivas.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bodoquena – MS, 22 de novembro de 2019.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Veridiana Lisboa Moreira
Código Identificador:087D19D9