ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DELIBERAÇÃO/CME Nº 096, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Amplia o prazo de vigência do ato de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Escola Municipal Urbana “Maria do Rosário”, do Município de Miranda/MS.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos da Indicação CEIEF/CME nº 01/2019, aprovada em Sessão Plenária Extraordinária de 25 de novembro de 2019,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º Fica ampliado, até dia 31 de dezembro de 2021, o prazo de vigência do ato concessório de funcionamento da Escola Municipal Urbana “Maria do Rosário”, cujo prazo do ato autorizativo expira em 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º A Escola de que trata o caput do artigo anterior deverá instruir processo em órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino, solicitando Autorização de Funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, fundamentado na legislação vigente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do prazo concedido.

 

Art. 3º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Miranda/MS, 25 de novembro de 2019.

 

JOSUÉ DA SILVA SIMAS

Conselheiro-Presidente/CME

Dec. nº 2586/2017

 

HOMOLOGO

Em: 25 / 11 / 2019

 

WALQUIRIA ANGÉLICA SANTOS BITONTI

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto “P” nº 080/2019 


Publicado por:
Josué da Silva Simas
Código Identificador:089B1381