ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.903, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Inclui o artigo 3º A na Lei n.º 1.797, de 27 de abril de 2012.”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica acrescido o artigo 3º A na Lei n.º 1.797, de 27 de abril de 2012, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 3º A. A área de terreno doada na forma desta Lei, poderá ser hipotecada para garantia de financiamentos concedidos exclusivamente por entidades do sistema nacional, ficando o imóvel em garantia privilegiada em favor das entidades financiadoras, desde que os recursos sejam aplicados no desenvolvimento de sua atividade”.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as demais disposições contidas na Lei n.º 1.846, de 25 de fevereiro de 2013.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de novembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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