ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.286/2019 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020 e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteios, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020.
Art. 2º. - Os sorteios serão procedidos da seguinte forma:
I – Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma integral em parcela única, até a data de seu vencimento;
a) – 01 Motocicleta 110CC.
b) – 01 Aparelho Smartphone.
c) – 01 Bicicleta 18 Marchas.
II –Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma parcelada, até a data de seu vencimento;
a) – 01 Aparelho Smartphone.
b) – 01 Bicicleta 18 Marchas.
Art. 3º. – A organização dos sorteios e a distribuição dos prêmios serão coordenadas por comissão a ser designada por Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:08B06EF5