ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.286/2019 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020 e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteios, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020.

 

Art. 2º. - Os sorteios serão procedidos da seguinte forma:

 

I – Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma integral em parcela única, até a data de seu vencimento;

 

a) – 01 Motocicleta 110CC.

b) – 01 Aparelho Smartphone.

c) – 01 Bicicleta 18 Marchas.

 

II –Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma parcelada, até a data de seu vencimento;

 

a) – 01 Aparelho Smartphone.

b) – 01 Bicicleta 18 Marchas.

 

Art. 3º. – A organização dos sorteios e a distribuição dos prêmios serão coordenadas por comissão a ser designada por Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
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