ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.901, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

“ALTERA O ARTIGO 5º. DA LEI Nº 2.743, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013”.

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. O Artigo 5º, da Lei nº 2.743, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Três Lagoas terá a seguinte composição:

• Plenário;

• Corpo Diretivo;

• Comissões Permanentes;

• Comissões Provisórias;

• Secretaria/Coordenação Executiva.

 

Quatorze (14) integrantes titulares e quatorze (14) integrantes suplentes, sendo sete (7) representantes do Poder Público Municipal e sete (7) representantes de entidades não governamentais, sendo estes representantes dos serviços do CRAS, CREAS, Conselho de Classe e entidades não governamentais que atuem com Serviço de Defesa e Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência, com titulares e iguais números de suplentes.

 

Parágrafo único. Toda composição do Conselho, necessariamente terá que haver maioria dos seus membros, pessoas com deficiência.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas, 10 de abril de 2015.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:08B36EEE