ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e V, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As quantidades dos cargos a seguir mencionados, previstos na Tabela III - Atividades de Apoio Administrativo (ADM) do Anexo I - Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, ficam alteradas:
I - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Nível IV: de 04 (quatro) para 07 (sete) cargos;
II - Inspetor de Alunos, Nível V: de 01 (um) para 02 (dois) cargos.
Art. 2º As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 26 de março de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:08C76D9A