ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.403 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
10.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito.
10.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito.
15.452.008.2016 – Desenvolvimento e Manutenção do Sistema Viário Municipal.
33.90.30.00 – Material de Consumo .............................R$ 400.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições........................ R$ 4.000,00
Fonte de Recurso 127.000 – Recurso Convênio do Estado........... R$ 404.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo .................................R$ 2.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 2.000,00
Fonte de Recurso 100.000–Recurso do Tesouro............R$ 4.000,00
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial exercício 2017, conforme Anexo I – Demonstrativo do Superávit Financeiro Por Fonte de Recurso, com fulcro no art. 43, §1º, I da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de março de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:08D0D005