ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 096/2016
“Acrescenta o inciso III ao § 3º do Art. 34 da Lei Complementar 078 /2013 e dá outras providências”
Marta Maria de Araújo – Prefeita de Eldorado – MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o inciso III ao § 3º do Art. 34 da Lei Complementar 078/2013, com a seguinte redação:
III – Para Diretor Presidente, conhecimentos básicos de legislação de pessoal do município de Eldorado, conhecimentos básicos de redação Oficial, conhecimentos em contabilidade e finanças e procedimentos administrativos.
Art. 2º - Está Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:08DAA7C3