ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.044/2017

“DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONFERE-LHE DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o que consta do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão instituída pelo Decreto nº 1.473/2017 e homologado pelo Decreto nº 1.474/2017.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel de propriedade de Áureo Santos de Castro, portador do RG nº 3.049.264-1, SSP/PR e do CPF nº 367.067.791-72, compreendendo um prédio comercial em alvenaria, com 180,00 m² (cento e oitenta metros centímetros quadrados), encravado no Lote B-1 da Quadra 54-A, localizado na Rua Gelson Andrade Moreira, nº 568, Centro, em Iguatemi-MS, matriculado no CRI desta Comarca sob o nº 5.030.

 

Art. 2º - O imóvel locado na forma desta lei será cedido à empresa do ramo de malharia para nele instalar seu estabelecimento industrial de produção têxtil.

 

§ 1º - A locação e a concessão de uso serão efetivadas pelos competentes instrumentos legais, os quais deverão conter todos os termos e condições específicas, inclusive aquelas estabelecidas nesta lei.

 

§ 2º - O valor a ser pago mensalmente pela locação é aquele definido em avaliação prévia, ou seja, R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o laudo expedido pela comissão avaliadora nomeada pelo Decreto nº 1.473/2017.

 

§ 3º - A modificação do valor da locação somente ocorrerá por comum acordo das partes, e aprovação do Poder Legislativo, precedida de nova avaliação que evidencie a necessidade do reajuste ou redução, obedecendo aos limites definidos pela lei de licitações.

 

§ 4º - O prazo de locação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, mantida a sua finalidade principal.

 

§ 5º - A rescisão do contrato de locação poderá ocorrer por conveniência das partes ou unilateralmente por ato da Administração Municipal, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º - A concessão de uso do imóvel a ser locado na forma desta Lei tem como motivo e finalidade incentivar a instalação de empresa no Município, promovendo a geração de emprego, renda e desenvolvimento local.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:09024104