ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Câmara Municipal de Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
PORTARIA Nº 0121, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Nelo José da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Artigo 1.º Designar a servidora Lilian Aparecida de Souza, nomeada através da portaria nº 040 de 27 de junho de 2014, ocupante do cargo efetivo de secretaria Legislativa, matricula nº 61-1, símbolo ADM-1, referencia 1, para exercer as funções de encargos especiais e por dedicação exclusiva, prevista no artigo 53, da Lei Complementar nº 133 de 02 de Abril de 2020;
Artigo 2.º Conceder à servidora, Gratificação por Dedicação Exclusiva, referente ao tempo e horário, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, prevista no artigo 53 da Lei Complementar nº 133 de 02 de Abril de 2020;
Artigo 3.º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua data de publicação, retroagindo a 01 de Outubro de 2020.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paranaíba-MS., 21 de Outubro de 2020
NELO JOSÉ DA SILVA
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
PAULO ANTONIO MENDES DE PAULA
Diretor Administrativo
Publicado por:
Lilian Aparecida de Souza
Código Identificador:092C71C4