ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.437, DE 03 DE JULHO DE 2013
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação dos imóveis denominados de Lotes 02 e 03, da Quadra B – Matrículas 17.244 e 17.245 – situados no Distrito Industrial IV - “Wilques Alves de Queiroz”, para a empresa Industrial Madeireira Água Clara Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.547.769/0001-85, que tem como principal objetivo social a fabricação de móveis com predominância de madeira.
Parágrafo único. A doação dos imóveis prevista no caput, deste artigo, fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo 1º, desta Lei, serão utilizados pela donatária para a edificação de seu complexo industrial e comercial.
Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.367, de 9 de fevereiro de 2012.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:09624015