ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 639/2017

LEI MUNICIPAL Nº 639 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências.

 

VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que tem suas atribuições, competências, estruturas e funcionamentos definidos nesta lei.

 

Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

 

I – regulamentar, acompanhar e orientar a política cultural do município;

 

II – elaborar o Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

 

III - elaboração de normas e diretrizes de financiamentos e projetos;

 

IV - elaboração de normas e diretrizes para realização de convênios culturais;

 

V – dar assistência e densidade a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes, inteira liberdade;

 

VI – opinar sobre o pedido de subvenções ou auxílios de entidades culturais;

 

VII – propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;

 

VIII – propor e incentivar projetos culturais relacionados com a natureza e o meio ambiente;

 

IX – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados as atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento científico da realidade cultural do Estado e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes;

 

X – adotar medidas adequadas de proteção e conservação de obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como arquivos, museus, monumentos naturais e locais de beleza paisagística;

 

XI – emitir parecer sobre a outorga de títulos honoríficos;

 

XII – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais de cultura;

 

XIII – elaborar o seu regimento interno;

 

XIV – receber e apreciar os pareceres técnicos e informações apresentadas.

 

Art. 3°.O Mandato do Conselho terá a duração de 02 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

 

§ 1°. Ocorrendo vaga no Conselho, será nomeado um novo Conselheiro, mediante apresentação do órgão representante.

 

§ 2 °. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos, dentre seus membros efetivos, através de escrutínio secreto, idoneidade moral e reputação ilibada.

 

Art. 4 °. O conselho a que se refere o artigo 1° desta lei será composto por 06 (seis) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, com representantes da sociedade civil e do Poder Público, na seguinte forma:

 

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

 

Um representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Um representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Um representante Titular e um Suplente do Legislativo Municipal.

 

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

Membros Titulares e Suplentes da Sociedade Civil serão escolhidos dentre representantes de atividades socioculturais existente no Município, mediante realização de assembléia para escolha dos Conselheiros.

 

Art. 5°. A função exercida no Conselho é considerada relevante e ao servidor que a exercer serão concedidos os meios para o seu desempenho.

 

Art. 6°. O conselho Municipal da Cultura se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quantas vezes se fizer necessário.

 

Art. 7°.O conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

 

II – Presidência;

 

III – Secretária Executiva.

 

Art. 8°.Compete ao Plenário:

 

I – regulamentar, acompanhar e orientar a política cultural do Município;

 

II – elaborar o Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

 

III – propor medidas que visem à melhor adequação sociocultural do homem ao meio, e ao estímulo das iniciativas de caráter cultural;

 

IV – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento científico da realidade cultural do Município e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes;

 

V – indicar representantes em Congressos, Comissões de Julgamento em competições, concursos oficiais ou oficializados, de caráter cultural;

 

VI – propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;

 

VII – elaborar planos que promovam o levantamento de dados e estudos sobre matérias relacionadas com a vida cultural do município;

 

VIII – deliberar, em última instância, sobre a seleção dos projetos artísticos culturais.

 

Art. 9°. Compete a Presidência:

 

I – exercer a direção superior do conselho em todos os seus aspectos, ouvido o Plenário, quando necessário e sempre que implicar na responsabilidade geral do colegiado;

 

II – fazer cumprir a legislação, que rege as atividades e vida do Conselho;

 

III – presidir as sessões;

IV – aprovar o calendário de sessões plenárias ordinárias;

 

IV – aprovar a pauta de cada sessão e respectiva ordem do dia;

 

V – distribuir processos aos membros de Conselho;

 

VI – exercer no Plenário o direito de voto de qualidade;

 

VII – dirigir as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, ordenando os debates e neles, intervinda para esclarecimento;

 

VIII – resolver questões de ordem;

 

IX – designar servidores para o desempenho de encargos especiais;

 

X – fazer executar as decisões do Plenário;

 

XI – representar o Conselho ou delegar poderes a outros Conselheiros para tal;

 

XII – submeter ao Plenário os casos omissos nesta lei e no Regimento Interno.

 

Art. 10°. À Vice-Presidência compete: dar assistência à presidência, bem como exercer funções por ela delegadas.

 

Parágrafo Único. O Vice-Presidente substituirá o presidente em seus momentos de ausência.

 

Art. 11°. A Secretaria Executiva será exercida por servidores designados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 12°. Incumbe a Secretaria Executiva, lavrar as atas das reuniões do Conselho, expedir comunicações e deliberações, publicar estas, organizar e manter o seu acervo documental.

 

Art. 13°. A cobertura das despesas oriundas da aplicação dos dispositivos desta lei, bem como aquelas inerentes à instalação, funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de Cultura, será realizada através de dotações orçamentárias existentes no orçamento do vigente exercício e nos subsequentes.

 

Parágrafo Único. A administração Municipal prestará suporte técnico, administrativo e financeiro ao Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições.

 

Art. 14° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2017.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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