ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 537/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Cessão de Uso do imóvel do Município com a AGRAER – Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural, e dá outras providências”.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Cessão de Uso do Bem Imóvel do Município, localizado à Av. Libindo Ferreira Leite, sn, Centro, Caracol – MS, com a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER, pessoa Jurídica de direito público interno de natureza autárquica inscrita no CNPJ nº 03.981.081/0001-46, com sede na Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Parque dos Poderes, Bloco 12, Campo Grande – MS. 

Parágrafo Único: o Bem Imóvel que trata o caput deste art. É um prédio construído no lote 04 (quatro) da Quadra 39 (trinta e nove), localizado no lado par da margem direita da Avenida Libindo Ferreira Leite, centro, situado no Município de Caracol – MS, medindo dito lote 41,00 m (quarenta e um metros) de frente, por 44,40 m (quarenta metros e quarenta centímetros) de fundos, com Frente, para a Avenida Libindo Ferreira Leite; Lado Direito, com o lote nº 05, medindo 53,70 (cinqüenta e três metros e setenta centímetros); Lado Esquerdo, com o lote de nº 04/A, medindo 35,00 (trinta e cinco metros); e Fundos, com o lote de nº 06 (seis), perfazendo uma área total de 1.372,00 m² (hum mil, trezentos e setenta e dois metros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis com o nº de matrícula 13.013.

 

Art. 2º - No Imóvel citado no art. 1º desta Lei será Instalado o Escritório Local da AGRAER.

 

Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei será feito o TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL entre o Município de Caracol e a AGRAER, estabelecendo as condições da cessão de uso e o prazo de vigência do referido Termo, que deverá ser de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caracol - MS, 08 de Março de 2010.

               

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:097D2C94