ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 537/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Cessão de Uso do imóvel do Município com a AGRAER – Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural, e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Cessão de Uso do Bem Imóvel do Município, localizado à Av. Libindo Ferreira Leite, sn, Centro, Caracol – MS, com a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER, pessoa Jurídica de direito público interno de natureza autárquica inscrita no CNPJ nº 03.981.081/0001-46, com sede na Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Parque dos Poderes, Bloco 12, Campo Grande – MS.
Parágrafo Único: o Bem Imóvel que trata o caput deste art. É um prédio construído no lote 04 (quatro) da Quadra 39 (trinta e nove), localizado no lado par da margem direita da Avenida Libindo Ferreira Leite, centro, situado no Município de Caracol – MS, medindo dito lote
Art. 2º - No Imóvel citado no art. 1º desta Lei será Instalado o Escritório Local da AGRAER.
Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei será feito o TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL entre o Município de Caracol e a AGRAER, estabelecendo as condições da cessão de uso e o prazo de vigência do referido Termo, que deverá ser de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol - MS, 08 de Março de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:097D2C94