ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019

Reconheço a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no Art. 25, II c/c inciso V, do art. 13 da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, conforme solicitação e justificativa constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa PIMENTEL, MOCHI & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS para prestação de serviços jurídicos especializados na área tributária e financeira para o trabalho de elaboração e acompanhamento da defesa no âmbito administrativo (impugnação e recurso voluntário), bem como âmbito judicial, tendentes à recuperação de créditos relativos ao ICMS previsto no art. 158, da CF/88, conforme documentos acostados, os honorários serão cobrados apenas e se obtiverem êxito no aumento do repasse do ICMS ao Município, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do incremento no repasse do ICMS conseguido por meio do recurso administrativo

 

Ratifico a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.

 

PROCESSO Nº: 087/2019

INEXIGIBILIDADE Nº: 001/2019

FAVORECIDO: PIMENTEL, MOCHI & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

VALOR: O valor mensal ajustado para pagamento em contraprestação aos serviços será de R$ 0,10 (dez centavos) de cada R$ 1,00 (um real) do proveito econômico do Contratante, ou seja, da diferença do índice definitivo do exercício 2019 para o índice definitivo do exercício 2020, a serem pagos mensalmente de janeiro de 2020 à janeiro de 2021, nesse sentido, a contratada receberá a título de honorários o percentual acima descrito do que aumentar/incrementar a porcentagem do índice definitivo do Município no exercício de 2020 em relação ao índice definitivo do Município ora contratante no exercício 2019.

PRAZO: 12 (doze) meses.

 

Sonora – MS, 23 de julho de 2019.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:0992EC43