ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.511 DE 14 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVO PARA MOTOCICLETAS E BICICLETAS NOS CRUZAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Três Lagoas-MS, a implantação de faixas de retenção e recuo, exclusiva para bicicletas e motocicletas nos cruzamentos das vias públicas equipadas com semáforos, junto à faixa de travessia de pedestres e em locais onde houver necessidade por questões de segurança.
§ 1º A faixa de parada para motociclistas e ciclistas deve ser identificada por sinalização horizontal de acordo com o Volume IV - sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Trânsito, aprovado pela Resolução Nº. 550/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN ou norma posterior que venha a regular a matéria.
§ 2º VETADO
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 11 de novembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Luiz Akira Yoshio Otsubo e Ivanildo Teixeira de Faria
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:0A0603A6