ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2016
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 19 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – Além da contribuição prevista no artigo 16, desta Lei Complementar, o Município de Sete Quedas/MS, recolherá ao IPSSQ, na mesma data especificada no § 4º, do artigo 18, aportes adicionais mensais ao IPSSQ, com o objetivo de estabelecer o necessário equilíbrio atuarial desse Instituto, tendo em vista o déficit apurado através de cálculo atuarial, apresentado em março de 2016.
§1º - O déficit atuarial de que trata o caput deste artigo, apurado em dezembro de 2015, em R$ 20.577.877,53 (vinte milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), sendo que o aporte financeiro estabelecido para o exercício de 2016 será de R$1.037.512,88 (um milhão, trinta e sete mil, quinhentos e doze reais e oitenta e oito centavos).
§2º - Após o início do pagamento das prestações, o saldo devedor será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado entre janeiro a dezembro de cada exercício, bem como em função da Taxa de Juros de 6% ao ano, capitalizados mensalmente, e das amortizações mensais realizadas ao longo do exercício.
§3º - O déficit atuarial relativo aos anos subsequentes estarão elencados no Anexo I da presente Lei Complementar, devendo ser atualizado mediante decreto do Poder Executivo Municipal, com base no cálculo atuarial elaborado anualmente.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei Complementar nº 045/2015.
Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de agosto de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:0A541986