ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1060 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei nº 920 de 12 de dezembro de 2013”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 920 de 12 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:

 

(...)

Requisitos para provimento: Concurso Público e Segundo Grau completo. Carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 04 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


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Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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