ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2802/19
De 20 de agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.845.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta e cinco mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
08.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS
15.451.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.013 – Construção, reforma, revitalização e urbanização de próprios municipais.
44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 1.500.000,00 Ficha 80
06.00 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.039 – Gestão das atividades da saúde.
33.90.91 – Sentenças Judiciais
Fonte de Recurso: 102.000 – Rec. de Impostos e Transf. Imp - Saúde
Valor R$ 80.000,00 Ficha 405
07.00 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.022 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 130.000,00 Ficha 382
07.00 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.020 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 135.000,00 Ficha 67
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 20 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 41/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:0A98A666