ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DECISÃO TOMADA DE PREÇOS N° 10/2019

Processo Administrativo n°57/2019

 

A licitante QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELLI - EPP, já devidamente já qualificada por intermédio do presente Recurso se rebela em face da decisão do Presidente da CPL que habilitou a Empresa CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA- EPP; pós sessão pública realizada no dia 23 DE MAIO de 2019, na qual as participantes não manifestaram interesse em apresentarem recurso, notificando-a da decisão.

 

As empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP e GOMES E AZEVEDO LTDA - EPP, habilitadas não apresentaram contrarrazões.

 

I - RELATÓRIO

Versam os autos do procedimento licitatório sob a modalidade “TOMADA DE PREÇO”, visando à contratação de empresa no ramo pertinente para a execução de obras de ampliação do Ginásio Dione Grison Dutra, conforme projetos, memorial descritivo e planilha orçamentária, parte integrante deste instrumento, de acordo com o Contrato de Repasse n° 863566/2017 MINISTÉRIO DO ESPORTE, celebrado entre o MINISTÉRIO DO ESPORTE e o Município de Sonora-MS.

 

Após a publicação do Edital prosseguiram-se aos trâmites legais.

 

A sessão seguiu todas as normas exigidas, previstas em lei e no edital.

 

Após abertura da sessão e credenciamento dos participantes, o Presidente da Comissão de Licitação e membros passaram a análise dos envelopes contendo a documentação conforme Edital.

 

Após análise dos documentos da habilitação foram declaradas Habilitadas as empresas QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELLI - EPP, CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP e GOMES E AZEVEDO LTDA – EPP

 

II - DAS FORMALIDADES LEGAIS

Que, cumpridas as formalidades legais, registra-se que cientificados foram todos os demais licitantes da existência e trâmite do Recurso Administrativo interposto, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação retro identificado.

 

III- TEMPESTIVIDADE

Os recursos administrativos nos certames pela modalidade TOMADA DE PREÇO seguem o estipulado pela Lei n° 8.666/93.

 

A empresa QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELLI - EPP, na própria sessão pública, manifestou interesse, quando, então, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação das adequadas razões, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei 8.666/93.

 

Com isso dito, considerando-se que a sessão fora realizada no dia 23 de maio de 2019, e após a notificação datada de 11 de junho de 2019 enviada por e-mail no dia 14 de junho de 2019 e devidamente protocolada no dia 18 de junho de 2019 e recebida pela a fundamentação recursal poderia ser apresentada até o dia 17 de junho de 2019. Assim, tendo em vista que a insurgência foi apresentada no dia 14 de junho de 2019, o recurso tratado é tempestivo, conforme art. 109 Inciso I alínea “a”.

“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;”

 

Ademais, fica estabelecido o mesmo período para apresentação das competentes contrarrazões, estando intimadas, tendo seu prazo a contar do término do prazo do recorrente. Portanto, as contrarrazões poderíam ser apresentadas até o dia 01 de julho de 2019, sendo que as empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP e GOMES E AZEVEDO LTDA - EPP DECLARARAM que não terem interesse em interpor as contrarrazões referentes ao recurso da Tomada de Preço n° 010/2019.

 

IV- DOS FUNDAMENTOS

O julgamento dos recursos administrativos deve balizar-se pelos princípios que capitaneiam a Administração Pública, estampados no art. 37, caput, da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Em âmbito de licitações públicas, de rigor, ainda, a observância aos postulados da igualdade e competitividade; da vinculação ao instrumento convocatório; do procedimento formal e julgamento objetivo, todos implícita ou explicitamente conjecturados na Lei Geral das Licitações e Contratos Administrativos.

 

A empresa recorrente demonstra sua insatisfação e por fim, solicita que esta Comissão de Licitação inabilite a empresa CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP.

 

Em sua peça recursal, a empresa alega que

 

I) I - DA.FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO NO SICAF – ITEM 4.1.1.”G”

No subitem 4.1.1. Alínea "g" do edital, prevê que a título de documentação relativa a habilitação jurídica da licitante, é necessário a apresentação de comprovante de regularidade perante ao sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

A concorrente CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, não apresentou em sua documentação tal comprovante, ensejando assim, sua inabilitação, o que desde já requer.

 

II) DA NÃO COMPROVACÃO DE REGULARIDADE JURÍDICA IUNTO AO CREA/MS.

O item 4.1.4., alínea "a", a qual trata da qualificação técnica e de seu registro ou prova não foi comprovado pela Licitante CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, a certidão emitida pelo CREA estava divergente da Certidão Simplificada emitida pela JUCEMS.

 

III III- DA FALTA DE QUANTITATIVOS MÍNIMOS EXIGIDOS E NÃO EXPOSTOS NOS ATESTADOS

O item 4.1.4., alínea "b", trata da exigência de atestados de capacidade técnica que, demonstram que a empresa licitante e seus responsáveis técnicos já executaram as quantidades mínimas exigidas.

 

IV) Por tudo acima exposto, verifica-se que não há razões para manter habilitada a empresa licitante CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, sendo certo que a mesma não comprovou cadastro no SICAF; Apresentou certidão do CREA/MS invalida não atendendo o (item 4.1.4., aliena "a") e por fim, não atendeu os quantitativos mínimos exigidos no edital (item 4.1.4., aliena "b"), nesse sentido requer que seja inabilitada.

 

V- DA ANÁLISE DO RECURSO

Após reexame baseado nas alegações da Recorrente, expostas na presente peça, a Comissão passa à análise de fato destas frente à documentação contida nos Documentos de Habilitação, concluindo que a referida análise foi realizada em conformidade com as normas basilares da licitação, bem como nas disposições insertas no edital n°. TOMADA DE PREÇOS N° 010/2019.

Vejamos:

 

A empresa recorrente alega em seu recurso administrativo que CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP teria descumprido as disposições editalícias, conforme acima citadas

 

No entanto essas alegações da Recorrente não procedem, conforme se expõe:

 

Item I - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO NO SICAF

O item 4.1.1. do edital alínea “g” solicita nos termos abaixo

g) Comprovante de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa. Verificação através do endereço eletrônico: https://www3.comprasnet.qov.br/sicaf-web/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdministracaoPublica.jsf

 

No edital não foi exigido o Cadastramento perante o SICAF, solicitando apenas “Comprovante de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF” inclusive informado o Link de acesso para emissão da respectiva Certidão.

 

Foi apresentada pela licitante a impressão da página em que consta que o fornecedor não está credenciado no SICAF, haja vista que a mesma não participou de licitações em órgãos integrantes do governo federal, soma-se ao fato da Comissão Permanente de Licitações diligenciou no site para conferência da respectiva documentação apresentada pela empresa e que foi contatado sua autenticidade e veracidade.

 

Por fim negamos provimento e entendemos que a empresa apresentou a documentação conforme solicitado no edital.

 

Item II - DA NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA JUNTO AO CREA-MS

 

Do Edital:

 

4.1.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Registro ou prova de inscrição, em nome da empresa licitante, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que apresente a relação de profissionais responsáveis técnicos de seu quadro permanente;

 

Após análise dos documentos apresentados pela empresa CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, ou seja, “Registro ou prova de inscrição, em nome da empresa licitante, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com que apresente a relação de profissionais técnicos de seu quadro permanente, com prazo de validade até 31 de maio de 2019, inclusive com a relação de profissionais responsáveis técnicos do quadro permanente da licitante, apresentando a Certidão de Registro de Pessoa Física com validade até 21 de agosto de 2019 do responsável técnico da empresa.

 

Quanto a divergência apresentada pela recorrente sobre o Ato Constitutivo da empresa CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP “A Certidão de Pessoa Jurídica está assim disciplinada na Resolução n° 266/79 do CONFEA:

 

“Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, mediante requerimento, expedirão certidões comprobatórias da situação do registro de pessoas jurídicas.

 

Art. 2º - Das certidões de registro expedidas pelos Conselhos Regionais deverão constar:

 

I- número da certidão e do respectivo processo;

 

II-razão social, endereço, objetivo e capital social da pessoa jurídica, bem como o número e a data do seu registro no Conselho Regional;

 

III-nome, título, atribuição, número e data da expedição ou ‘visto’ da Carteira Profissional do ou dos responsáveis técnicos da pessoa jurídica;

 

IV- validade relativa ao exercício e jurisdição. §1° - Das certidões a que se refere este artigo deverão figurar as declarações de que:

 

a) a pessoa jurídica e seu ou seus responsáveis técnicos estão quites com o CREA, no que concerne a quaisquer débitos existentes, em fase de cobrança, até a data de sua expedição;

 

b) a certidão não concede à pessoa jurídica o direito de executar quaisquer serviços ou obras de seu objetivo social, sem a participação efetiva de seu ou seus responsáveis técnicos;

 

c) as certidões emitidas pelos Conselhos Regionais perderão a validade, caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nelas contidos e desde que não representem a situação correta ou atualizada do registro. §2° - As certidões poderão conter, ainda, a requerimento da pessoa jurídica, as seguintes referências:

 

a) órgão promotor da licitação e o número do respectivo edital;

b)“órgão instituidor de cadastramento.” (destacamos).

 

A alínea “c” do §1° do art. 2o acima não deixa dúvidas de que se os dados cadastrais não forem atualizados pela pessoa jurídica, a certidão perde sua validade automaticamente e independentemente de manifestação do CREA na hipótese de modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos e que não representem a situação correta ou atualizada do registro.

 

Levando-se em consideração que a informação referente ao Capital Social da empresa compõe a certidão de pessoa jurídica, e que cabe a empresa manter seu registro atualizado ela assumirá o risco de ter sua certidão invalidada na hipótese de apresentá-la em desconformidade com sua situação real.

 

Diante do exposto a referida Certidão foi considerada inválida para fins de habilitação, por estar em desacordo: “Certidão atualizada de registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com indicação dos responsáveis técnicos”.

 

Dar provimento e entendendo que a empresa apresentou a CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) em desacordo com a Legislação pertinente.

 

Item III - DA FALTA DE QUANTITATIVOS MÍNIMOS EXIGIDOS E NÃO EXPOSTOS NOS ATESTADOS

 

O item 4.1.4. do edital alínea “b” solicita nos termos abaixo

 

b) Atestado (s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando, serviço(s) pertinente(s) e compatível(is), em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), acompanhados de certidão de registro de atestado e acervo técnico, comprovando que a empresa e seu(s) responsávei(is) técnico(s) já executou(aram):

 

ATIVIDADE PROFISSIONAL

OBRA/SERVIÇO

QUANTIDADE

UNIDADE

EXECUÇÃO

Construção de edificação

114,17

M2

EXECUÇÃO

Construção de calçadas

216,96

M2

 

Acerca do atendimento do item 4.1.4.b pela empresa CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA- EPP, o Engenheiro Responsável do município Sr. Eduardo Pereira Duarte emitiu Parecer Técnico - conforme abaixo:

 

PARECER TÉCNICO TOMADA DE PREÇOS 010-2019

 

Atendendo a solicitação da Comissão Permanente de Licitação, consignada na ata da Tomada de Preços n° 010/2019, realizada no dia 23/05/2019, venho por meio deste apresentar parecer técnico referente ao atendimento do item 4.1.4.b do edital da Tomada de Preços supramencionada pela empresa CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP.

 

No edital foi exigido os quantitativos gerais por m² de construção de uma edificação, enquanto o apresentado pela empresa discriminou os itens de forma detalhada. Pode se observar que os itens básicos de alvenaria, concreto e vigas atendem a construção de edificação conforme solicitado no instrumento convocatório, não havendo impedimento para sua habilitação no tocante a documentação que foi solicitada a referida análise.

 

Sonora, MS, 07/06/2019

 

EDUARDO PEREIRA DUARTE

Engenheiro Responsável do Município

Eng. Civil CREA-MT 030032 VT 26848-MS

 

O Presidente da Comissão de Licitação em face análise da documentação apresentada juntamente com o parecer Técnico emitido pelo Engenheiro responsável negando provimento e entendendo que a empresa apresentou o documento exigido no item 4.1.4. do edital alínea “b” de acordo com o solicitado.

 

VI- DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

A licitação tem como objetivo final o interesse público, devendo este ser preservado, e tendo como limite o princípio da razoabilidade, legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

 

Oportuno destacar o que nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra "Curso de Direito Administrativo”, Malheiros, 2002, 143 ed., p. 91-93. Vejamos:

 

“Princípio da razoabilidade.

 

Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.

 

Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis as condutas desarrazoadas e bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.

 

Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações à serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu libito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicada. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente as condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia irrogar dislates à própria regra de Direito.

 

Por conseguinte, deve ser respeitado o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, devidamente previsto no art. 41 da Lei n° 8.666/93 e art. 3º, in verbis:

 

“Art. 3º, À licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

 

VII- Da Decisão

Pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, a CPL conhece o recurso e no mérito decide dar-lhe provimento alterando a decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitações na forma esplanada, inabilitando a empresa CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, dando seguimento do certame de que trata o Edital-TP 010/2019.

 

CRISTIANO BENICIO COSTA

Presidente da CPL

 

Acolho a decisão proferida pela CPL, dando provimento ao recurso interposto, inabilitando a empresa CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

 

Sonora - MS, 10 de julho de 2019

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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