ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 518/2010
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SETE QUEDAS/MS – APH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 132, III da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento Econômico,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas (MS) - APH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.326.804/0001-61, com sede na Rua 13 de Maio, nº 314, neste município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - O presente convênio tem como objetivo a cooperação e associativismo de esforços entre as partes, com o fito de dar atendimento a “Festa Julina da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas (MS) - APH –
Parágrafo Único. As obrigações e demais atribuições das partes estão definidas no termo de convênio, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. A contribuição concedida será repassada em parcela única no mês de julho de 2010.
Art. 4º. A Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas (MS) – APH, deverá apresentar prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até 60 (sessenta) dias do efetivo repasse.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentária Municipal nº 503/2009, do Elemento de Despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições, incluso no Programa 02.13.20.601.002.2.069 - Incentivo a Agricultura e Pecuária.
Art. 6º. Para dar cobertura ao crédito orçamentário descrito no artigo 5º, será anulado no mesmo valor crédito orçamentário do Elemento de Despesas 33.90.30.00 – Material de Consumo, incluso no Programa 02.13.20.601.002.2.069 - Incentivo a Agricultura e Pecuária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 29 de junho de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Sete Quedas e a APH – Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas – MS.
Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, inscrito no CNPJ sob n° / , com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 675, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor SERGIO ROBERTO MENDES, (qualificação), portador do RG nº ............ SSP/..... e CPF nº........................., residente e domiciliado neste Município de Sete Quedas/MS, de ora em diante denominada simplesmente, CONVENIENTE, e de outro lado a APH – Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas – MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.326.804/0001-61, com sede na Rua 13 de Maio, nº 314, neste município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor ________________, brasileiro, casado, portador do RG nº ______ e CPF nº _________, residente e domiciliado neste Município, de ora em diante denominado simplesmente CONVENIADO e, deliberam firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objetivo a cooperação e associativismo de esforços entre as partes, com o fito de dar atendimento a “Festa Julina da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas (MS) - APH –
Cláusula Segunda
DO VALOR
O valor total do presente Convênio é de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), que serão repassados pelo Conveniente à Conveniada em parcela única.
Cláusula Terceira
DAS METAS DO CONVÊNIO
O convênio ora firmado propõe a desenvolver, dentro do Programa Incentivo a Agricultura e Pecuária – Elemento de Despesas denominado Contribuições, as seguintes metas:
a) incentivar o desenvolvimento agropecuário;
b) desenvolver a agricultura familiar.
Cláusula Quarta
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura.
Cláusula Quinta
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. Do Convenente
a) Repassar a parcela ora avençada no mês de julho de 2010;
b) supervisionar o cumprimento do presente convênio;
2. Da Conveniada
a) A Conveniada responsabiliza-se pela execução do programa;
Cláusula Sexta
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Conveniada compromete-se apresentar a competente prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até 60 (sessenta) dias do efetivo repasse.
Cláusula Sétima
DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindo a pedido de qualquer das partes, por descumprimento de qualquer das cláusulas, resguardando-se sempre o bem do interesse público.
Cláusula Oitava
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os encargos financeiros decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, a ser incluso na Lei Orçamentária Municipal nº 503/2009:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
02.13.20.601.002.2.069 - Incentivo a Agricultura e Pecuária
3.3.50.41.00 – Contribuições
Cláusula Nona
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Sete Quedas/MS, para dirimir questões oriundas deste Convênio, na esfera judicial.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Sete Quedas (MS), aos ___ dias do mês de ___________ de 2010.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Conveniente
APH – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SETE QUEDAS – MS
Conveniado
Testemunhas:
___________________________
CPF
___________________________
CPF
Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:0ADE3589