ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 801, DE 13 DE MARÇO DE 2014

CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaraguari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novo elemento de despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:

 

02016 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

Fonte de Recurso: 1.00.000 – Recursos Ordinários

 

 

08.244.0120.2.154.0000 – Apoio as Entidades Filantrópicas

 

 

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

R$

1.000,00

08.244.0120.2.149.0000 – Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social

 

 

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

R$

30.500,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

31.500,00

 

Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será remanejado através de anulação parcial e/ou total, dentro da mesma entidade, dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência, conforme disposto no Art. 4º, Inciso III, Parágrafo Único, alínea ‘c”, da Lei Municipal N.º 794/13, de 06 de dezembro de 2013.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 07 de Março de 2014.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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