ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 801, DE 13 DE MARÇO DE 2014
CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaraguari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novo elemento de despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:
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02016 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Fonte de Recurso: 1.00.000 – Recursos Ordinários |
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08.244.0120.2.154.0000 – Apoio as Entidades Filantrópicas |
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3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais |
R$ |
1.000,00 |
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08.244.0120.2.149.0000 – Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social |
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3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais |
R$ |
30.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
31.500,00 |
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será remanejado através de anulação parcial e/ou total, dentro da mesma entidade, dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência, conforme disposto no Art. 4º, Inciso III, Parágrafo Único, alínea ‘c”, da Lei Municipal N.º 794/13, de 06 de dezembro de 2013.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 07 de Março de 2014.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:0B3D09F4