ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 673/2012

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de fevereiro de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º . Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o seguinte elemento de despesa na Lei n° 667, de 07 de dezembro de 2011:

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

-

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho

085

-

Fundo Municipal de Assistência Social

2.084

-

Manutenção e Encargos com o CRAS/PAIF

3190.04.00.00

-

Contratação por Tempo Determinado

 

Artigo 2º .  As despesas com a execução do artigo 1° deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da redução ou anulação de dotações constantes do orçamento vigente, nos termos previstos na Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2012.

 

JOACI NONATO REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo Martins Gri
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