ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 020/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

Regulamenta o disposto no art. 235 da Lei Complementar Municipal n. 002/2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal, por força das rotinas de trabalho, reiteradamente se depara com a existência de créditos tributários e fiscais inscritos e não inscritos prescritos, ainda pendentes de ajuizamento de execução fiscal;

 

CONSIDERANDO que os créditos tributários antigos, mesmo quando abalados pela prescrição, vinham sendo inscritos na dívida ativa municipal ou lá mantidos, independentemente do ajuizamento da respectiva execução fiscal, nos casos em que o contribuinte não pleiteava a baixa da dívida;

CONSIDERANDO que os registros contábeis da dívida ativa constam dos balanços municipais, e que a existência de inclusos créditos prescritos nessa conta pode comprometer a clareza da informação contábil quanto às reais expectativas de recuperação dos créditos tributários, dificultando a atividade de fiscalização dos órgãos de controle externo;

 

CONSIDERANDO que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributários fulminados previamente pela prescrição tributária gera custos e despesas financeiras e operacionais ao Município, contrariando o princípio constitucional da eficiência, além de onerar indevidamente a atividade jurisdicional com demandas fadadas ao insucesso;

 

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n. 409, orientou o Poder Judiciário a reconhecer de ofício a dívida tributária cuja prescrição haja ocorrido antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal;

 

CONSIDERANDO a orientação técnica expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Coordenação Geral de Tributação, na Consulta Interna n. 25, de 05/09/2013, de que o reconhecimento da prescrição tributária na esfera administrativa é poder-dever da Administração, em homenagem aos princípios da eficiência e da impessoalidade;

 

CONSIDERANDO o disposto na alínea ‘b’, do inciso III do §3º do art. 53 da Lei Complementar Municipal n. 002/2014 (CTM), que autoriza o município a dispor sobre o instituto da prescrição;

 

DECRETA

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a apreciação e tratamento do instituto da prescrição tributária, prevista no art. 235 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal n. 002/14.

 

Art. 2º A Administração Municipal de Deodápolis deverá adotar medidas preventivas visando evitar a consumação da prescrição dos créditos tributários de que dispõe, de forma assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal.

Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o chefe da Agência Fazendária Municipal deverá adotar rotinas e procedimentos destinados à remessa escalonada e periódica de procedimentos com créditos constituídos à Procuradoria Jurídica Municipal, para a cobrança judicial ou extrajudicial respectiva.

 

Art. 3º Nos casos em que for identificada a ocorrência de prescrição, deverá a Administração promover o cancelamento, de ofício ou mediante requerimento, dos créditos tributários e fiscais não ajuizados qualificados como prescritos.

 

Parágrafo único. Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, a Agência Fazendária Municipal deverá promover, mensalmente, a remessa à Procuradoria Jurídica Municipal dos processos, procedimentos ou autuações fiscais não ajuizadas que estiverem maculadas pela prescrição, a fim de que sejam analisadas e submetidas a eventual decisão determinando o cancelamento da dívida, em sendo o caso.

 

Art. 4º Nas hipóteses em que o crédito tributário sujeito a prescrição estiver registrado e/ou armazenado em sistema informatizado da Agência Fazendária, os dados pertinentes poderão ser impressos para análise individualizada ou, sendo volumosa a impressão, observada a conveniência, serem substituídos por certidões de inteiro teor ou relatórios circunstanciados assinados pelo responsável do setor.

 

Art. 5º A decisão administrativa que determinar o cancelamento do crédito tributário municipal não ajuizado fulminado pela prescrição deve ser fundamentada, admitindo-se que uma mesma decisão atinja um ou mais créditos tributários pertinentes a situações idênticas, desde que relacionados expressamente.

 

Art. 6º Todas as decisões administrativas que determinarem o cancelamento de créditos tributários prescritos não ajuizados, inscritos em dívida ativa ou não inscritos, deverão ser cumpridas imediatamente pela Agência Fazendária, que baixará os créditos desconstituídos – cancelados – no sistema de software de tributação da Prefeitura Municipal, bem como nos livros impressos pertinentes.

 

Art. 7º Todas as baixas por cancelamento de créditos tributários inscritos ou não inscritos realizadas pelo Departamento de Tributação deverão ser consolidadas mensalmente e informadas à Controladoria Interna do Município até o 5º dia útil do mês subsequente para que, após verificada e atestada a regularidade do procedimento, sejam comunicadas à Contabilidade Municipal para que promova a exclusão - e/ou não inclusão - dos créditos respectivos dos balanços municipais, observadas as regras legais pertinentes.

 

Art. 8º Nas hipóteses em que a Controladoria Interna, a Procuradoria Jurídica ou Agência Fazendária constatarem, ainda que preliminarmente, que a ocorrência da prescrição deriva de culpa, dolo ou negligência na administração tributária, seja na esfera extrajudicial ou judicial, deverá comunicar o fado ao chefe do Poder Executivo para a abertura de procedimento visando à apuração de responsabilidade prevista no art. 236 da Lei Complementar n. 002/2014.

 

Art. 9º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

Deodápolis, MS, 12 de abril de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

(http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsulta/2013); 


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Edmur Aparecido Caccia Junior
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