ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013
“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS DO GRUPO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE TAQUARUSSU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 3,29 % (três vírgula vinte e nove por cento) aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos que percebem pela Tabela 01 de Remuneração do anexo III, da Lei Complementar 009/2010 de 15/06/2010, atualizado conforme tabela do anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, data base estabelecida artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art. 2º Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de janeiro e fevereiro serão pagos em 02 (duas) parcelas sendo: a 1º parcela juntamente com o vencimento do mês de março, e a 2ᵃ parcela com o vencimento do mês de abril de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Taquarussu – MS, aos quatorze (14) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2013
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
III - PROFESSOR (A)
Tabela 01 – Professor (a) com 20 horas semanais
|
Nível |
Coeficiente |
Habilitação |
CLASSES / COEFICIENTES |
|||||||
|
|
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
|
|
1,00 |
1,05 |
1,15 |
1,20 |
1,25 |
1,30 |
1,35 |
1,40 |
|
I |
1,0 |
Magistério |
783,50 |
822,68 |
901,03 |
940,20 |
979,38 |
1.018,55 |
1.057,73 |
1.096,90 |
|
II |
1,30 |
L. Plena |
1.018,55 |
1.069,48 |
1.171,33 |
1.222,26 |
1.273,19 |
1.324,12 |
1.375,04 |
1.425,97 |
|
III |
1,35 |
Pós Grad. |
1.057,73 |
1.110,61 |
1.216,38 |
1.269,27 |
1.322,16 |
1.375,04 |
1.427,93 |
1.480,82 |
|
IV |
1,40 |
Mestrado |
1.096,90 |
1.151,75 |
1.261,44 |
1.316,28 |
1.371,13 |
1.425,97 |
1.480,82 |
1.535,66 |
|
V |
1,45 |
Doutorado |
1.136,08 |
1.192,88 |
1.306,49 |
1.363,29 |
1.420,09 |
1.476,90 |
1.533,70 |
1.590,51 |
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:0B529AEB