ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 561

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 da Prefeitura Municipal de Juti, e da outras providências.

 

A Exmª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 140.975,18 (Cento e Quarenta Mil, Novecentos Setenta e Cinco Reais e Dezoito Centavos), conforme especifica o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no Inciso I, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Paragrafo único. O Superávit Financeiro de que trata o caput deste artigo refere-se ao recurso decorrente do Termo de Compromisso nº. 120/2010, firmado com Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

 

Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2018, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual ou a Lei que vier a esta substituir.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 12 de Novembro de 2.018.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 561

 

ANEXO I

 

Suplementa: 

Órgão Orçamentário: Secretaria Municipal de Saúde Publica

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde 

Função: 17 Saneamento

Sub função: 511 – Saneamento Básico Rural

Programa: 0800 – Construindo o Futuro

Projeto/Atividade: 1047 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário, Água e Galerias

Fonte de recurso: 1.23.000 – Transferência de Convênios - União

Elemento de despesa:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 140.975,18

Total................................................................R$ 140.975,18

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 12 de Novembro de 2.018.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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