ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 16 DE ABRIL DE 2013.

 

“Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores Públicos de que trata o artigo 222 da lei Complementar n.º 047 de 09 de maio de 2011 e altera os Anexos I da Lei Complementar n.º 051, de 09 de dezembro de 2011, Anexo IV da Lei Complementar n.º 053, de 21 de agosto de 2012 e dá outras providências”.

 

PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA, Prefeito Interino do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Efetivos do Município de Paranaíba-MS, de que trata o artigo 222 da lei Complementar n.º 047, de 09 de maio de 2011, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 5,8386%, extensivo aos inativos e pensionistas.

 

Parágrafo único. O valor do incentivo financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde – referência 09 do Anexo IV da Lei Complementar n.º 053/2012, na forma da Portaria n.º 250, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, passa a ser de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais).

 

Artigo 2º. Fica aumentado para doze o quantitativo de cargos em comissão de Diretor de Escola, contidos no Anexo I da Lei Complementar n.º 051, de 09 de dezembro de 2011.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de abril de 2013.

 

PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA

Prefeito Municipal Interino

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

AILTON LUCIANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO IV

(Lei Complementar nº 055, de 16 de abril de 2013)

 

TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS - CARGO EFETIVO

 

Referencia

Valor em R$

01

732,69

02

845,41

03

1.014,49

04

1.859,90

05

1.916,26

06

2.198,07

07

2.367,15

08

4.847,02

09

950,00

 

Paranaíba(MS), 16 de abril de 2013.

 

PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA

Prefeito Municipal Interino

 

ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS.

ANEXO I

(Lei Complementar n.º 055, de 16 de abril de 2013)

Quadro de Pessoal do Magistério

e Respectiva Remuneração

Denominação do Cargo

e Escolaridade

Quantidade Total

de cargos

Cargos efetivos

Função Comissionada

e/ou convocado

Salário Inicial

 

Diretor de Escola

 

12

 

00

 

11

20% sal. base jornada de 40h

Vice-Diretor

 

05

 

00

 

05

15% sal. base jornada de 40h

Psicopedagogo

 

15

 

00

 

15

R$ 13,23

Hora/aula

Professor Nível I

Magistério/CEFAM

 

11

 

11

 

00

R$ 9,90

Hora/aula

Professor Nível II

Licenciatura em curso superior

graduação plena

 

300

 

185

 

115

R$ 13,23

Hora/aula

 

Professor Coordenador

 

50

 

20

 

30

sal. base correspondente ao cargo de 40 h do prof. Nível II + 15% de adicional

Paranaíba(MS), 16 de abril de 2013.

 

PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA

Prefeito Municipal Interino


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Cícera Aparecida da Silva
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