ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 401 /2013 DE 14 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO À EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A – SANESUL.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a contratar parcelamento de dívida do Município junto a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A – SANESUL, até o mês de Dezembro de 2012, no valor de R$ 276.249,57 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos) conforme especificado abaixo:
a) Debito até Dezembro/2012 R$ 716.128,95
b) Isenção dos Juros R$ -163.629,81
Valor da Dívida R$ 552.499,14
c) Desconto de 50% sobre a dívida R$ -276.249,57
Saldo Final da Dívida Contratada R$ 276.249,57
Art. 2º O prazo para contratação do parcelamento é de 55 (Cinqüenta e cinco) parcelas no valor de R$ 5.022,71 (Cinco mil, vinte e dois reais e setenta e um centavos), que poderá ser atualizada por índice oficial aplicada à espécie.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 14 de Agosto de 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:0BE0045E