ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 623
LEI MUNICIPAL Nº 623 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a autorização ao município de Deodápolis para custear as despesas de moradia e alimentação dos médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos” e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de moradia e alimentação dos médicos participantes do “Programa Mais Médicos” que esta prestando serviços ao Município de Deodápolis-MS.
Art. 2º O custeio da moradia e alimentação do médico será feito através do repasse de recurso pecuniário no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, sendo R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para custeio de moradia e R$ 700,00 (setecentos reais) para alimentação.
§ 1º Compete ao médico beneficiado comprovar a utilização dos recursos previstos nesta lei tão somente com a finalidade a que se destina, qual seja, sua alimentação e moradia.
§ 2º O custeio de que trata o caput deste artigo terá vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Deodápolis-MS.
§ 3º o valor previsto no caput deste artigo poderá ser ajustado obedecendo aos limites previstos em portaria vigente do Ministério da Saúde que trata do assunto.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotações próprias constantes do Orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º As atividades desempenhadas pelo profissional no âmbito do “Programa Mais Médicos” do Governo Federal não criam vinculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Deodápolis-MS.
Art. 5º Caso o município seja contemplado com mais profissionais médicos do “Programa Mais Médicos”, fica também autorizado a custear as despesas relativa a alimentação e moradia, nos termos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita, 28 de abril de 2015
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:0C039BDB