ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
VETO INTEGRAL A LEI Nº 1.037/2019/PML
MENSAGEM Nº 13/PML, DE 19 AGOSTO DE 2019.
VETO INTEGRAL
Excelentíssimo Senhor,
Vereador DANIEL BENZI
Presidente da Câmara Municipal de Ladário
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem o artigo 44, § 1º da Lei Orgânica Municipal e no artigo 66, §1º da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.037/2019, que “Dispõe sobre a criação da Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à escola, visando sensibilizar a sociedade sobre violência doméstica e familiar contra a Mulher e divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências”.
Incide o veto sobre as disposições abaixo relacionadas, inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa, pelas razões a seguir expostas:
Razões:
Primeiramente, urge destacar que o Projeto de Lei nº 1.037/2019, legisla sobre matéria de competência exclusiva do Prefeito Municipal, conforme art. 41, inciso III da Lei Orgânica.
Noutro norte, cabe registrar que, regra geral, o Poder Legislativo possui competência para iniciar projetos de lei, entretanto esta influência não se aplica ao presente caso, pelos fundamentos a seguir expostos:
A análise do texto trazido no projeto de lei tem início com verificação do disposto nos arts. 29 e 30, inciso I, da Carta Magna da República:
Constituição Federal
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...] (Grifo nosso)
Ao analisar a Lei Orgânica do Município pode-se extrair de seu art. 41, que elenca as competências legislativas exclusivas do Prefeito:
Art. 41 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes a órgãos da administração direta;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.
A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, em seu art. 67, §1º, inciso II, alínea “d”, diz o seguinte da competência do Chefe do Executivo Estadual (Governador), que pela simetria constitucional pode ser aplicado ao Chefe do Executivo Municipal (Prefeito). Vejamos:
Art.
§ 1º São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) a criação de cargos, de funções ou de empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração;
b) os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) a organização da Procuradoria-Geral do Estado;
d) a criação, a estrutura e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública.
No caso trazido, observa-se, diante da interpretação sistemática dos dispositivos acima citados, que a lei municipal nº 1.037/2019, em seu art. 5º, delega a execução da Campanha Agosto Lilás e do Programa Maria da Penha vai à escola, por ela criados, ao Poder Executivo Municipal, sendo no trecho: “...devendo fazê-la de forma articulada, com os organismos municipais de políticas para mulheres e assistência social, Secretaria de Educação,...”, percebe-se que a execução da presente lei seria incluída no rol das atribuições das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação de Ladário, de modo que infere-se logicamente que a Câmara de Vereadores desta municipalidade ao propor e aprovar tal lei, enveredou-se pela competência do Poder Executivo, prevista no já citado inciso III, do 41, da Lei Orgânica Municipal e na alínea “d”, inciso II, §1º, do art. 67, da Constituição Estadual, pois que as atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes a órgãos da administração direta é de competência do Prefeito Municipal (Chefe do Poder Executivo Municipal).
Nesse sentido, temos os julgados dos Tribunais Estaduais de Justiça de São Paulo e do Mato Grosso do Sul a respeito do tema, tendo em vista serem os Tribunais Estaduais competentes para efetuar o controle de constitucionalidade das leis municipais, como a seguir exposto:
I - Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal nº 2.872, de 07 de novembro de 2014, do Município de Martinópolis. Norma relativa a programas e serviços públicos, que dispõe sobre criação de campanha educativa de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal e dá outras providências.
II - Vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. Matéria atinente à gestão da cidade. Se a competência que disciplina a gestão administrativo-patrimonial é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Ofensa aos artigos 5º; 47; II e XIV; e 144 da Constituição Paulista.
III - Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
(TJ-SP - ADI: 22039069220148260000 SP 2203906-02.2014.8.26.0000, Relator: Guerrieri Rezende, Data de Julgamento: 26/07/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: 30/07/2015)
E M E N T A - MEDIDA CAUTELAR
2. Suficientemente demonstrado perigo da demora, tendo em vista a estipulação de prazo para realização das despesas.
3. Ausente, contudo, a fumaça do bom direito, tendo em vista a orientação sedimentada no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal" (tema 917).
4. Ausentes qualquer dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de medida cautelar.
(TJMS. Direta de Inconstitucionalidade nº 1402937-27.2019.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 16/05/2019, p: 20/05/2019)
Dos citados julgados abstrai-se que a Lei Municipal nº 1.037/2019 está eivada de vício formal de inconstitucionalidade (iniciativa), visto que ofende ao princípio constitucional da separação dos três Poderes (no caso, em especial o Executivo e o Legislativo), em razão de o Poder Legislativo ter usurpado competência do Executivo (Prefeito), como já dito, ao propor e aprovar Lei disciplinando em seu art. 5º de nova atribuição para as Secretarias de Assistência Social e de Educação desta Municipalidade com a delegação da execução da Campanha e do Programa criados pela mencionada lei ao Executivo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Autógrafo de Lei em referência, submeto o veto total ora aposto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins e efeitos de direito.
Ladário-MS, 19 de agosto de 2019.
IRANIL DE LIMA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:0C1F25EB