ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810, DE 30 DE MARÇO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, um lote de terreno urbano denominado Área "B", medindo 19,07 metros de frente para a Av. Juscelino Kubitschek, por lado direito medindo através de uma linha reta que forma um ângulo interno de 70º26' com a frente da referida área, a distância de 27,23 metros da frente aos fundos; lado esquerdo medindo através de uma linha reta que forma um ângulo interno de 109º34' com a frente da área a distância de 20,91 metros da frente aos fundos, medindo 18,00 metros por uma linha paralela com a Rua João Pessoa, fechando assim o perímetro; perfazendo uma área de 433,26 m2, estando esta área dentro da quadra nº 142, do Setor 01, da Planta Cadastral de Anastácio, matrícula nº 10308, do Cartório do 4º Ofício.
Art. 2º O donatário deverá escriturar o lote em seu nome no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 3º O referido imóvel está avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 30 de março de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:0C390277