ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 104/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2018
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 7% (sete pontos percentuais) aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, retroativos a 01 de janeiro de 2018, tomando-se como base o índice percentual aplicado aos servidores municipais do Poder Executivo, ou força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As Tabelas 1, 2 e 3, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 004/90, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com as redações e valores constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas de execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento Geral do Município para o exercício em curso.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 104 /2018
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 1
GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR SÍMBOLO–DAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
VENCIMENTO BASE |
|
DAS - 1 |
SECRETÁRIO GERAL |
R$ 7.935,53 |
|
DAS - 1 |
CONTROLADOR GERAL |
R$ 8.506,50 |
|
DAS – 2 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
R$ 3.918,92 |
|
DAS – 3 |
ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 3.072,09 |
|
DAS – 4 |
DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO |
R$ 2.560,31 |
|
DAS – 5 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
R$ 2.179,99 |
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 104 /2018
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 2
GRUPO OPERACIONAL II – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SIMBOLO – DAI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
VENCIMENTO BASE |
|
DAÍ – 1 |
CONTADOR / CONTABILISTA |
R$ 4.439,67 |
|
DAÍ – 2 |
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
R$ 1.152,21 |
|
DAÍ – 3 |
AGENTE DE DIGITAÇÃO |
R$ 1.015,32 |
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 104 /2018
ANEXO II
TABELA 3
PLANO DE REMUNERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
GRUPO OCUPANTE 1, 2 e 3
CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA
|
CLASSE |
A |
B |
C |
||||||||||||||||
|
REFERÊNCIA |
01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
09 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
|
|
NÍVEIS |
I |
1.002,59 |
1.042,69 |
1084,40 |
1127,78 |
1172,89 |
1219,80 |
1.268,60 |
1.319,54 |
1.372,11 |
1.427,00 |
1.484,08 |
1.543,44 |
1.605,18 |
1.669,39 |
1.736,16 |
1.805,61 |
1.877,83 |
1.952,95 |
|
II |
1.302,55 |
1.354,65 |
1.408,84 |
1.465,19 |
1.523,80 |
1.584,75 |
1.648,14 |
1.714,07 |
1.782,63 |
1.853,93 |
1.928,09 |
2.005,22 |
2.085,42 |
2.168,84 |
2.255,60 |
2.345,82 |
2.439,65 |
2.537,24 |
|
|
III |
3.197,86 |
3.325,77 |
3,458,81 |
3,597,16 |
3,741,04 |
3,890,69 |
4.046,31 |
4.208,17 |
4.376,49 |
4.551,55 |
4.733,61 |
4.922,96 |
5.119,88 |
5.324,67 |
5.537,66 |
5.759,17 |
5.989,53 |
6.229,11 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS E OUTROS ASSEMELHADOS;
ASSISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS ASSEMELHADOS;
TÉCNICO DE CONTABILIDADE E OUTROS ASSEMELHADOS.
NOTA: Aos servidores enquadrados no nível “I”, com carga horária não superior a 04 (quatro) horas diárias, será atribuída remuneração mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado para referência ocupada.
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:0C428C29