ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 985, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação, passando da categoria dos bens de uso comum do povo e institucional para a categoria dos bens dominicais do Município, o imóvel constituído de uma área com configuração geométrica de triangulo, determinada Quadra 33, área institucional – equipamentos urbanos e comunitários, do loteamento Jardim Independência II, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, matriculado sob nº 5.860, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja do Evangelho Quadrangular, CNPJ nº 62.955.505/0161-60, com sede na cidade de Aquidauana – MS, na rua Duque de Caxias, nº 887, centro, o imóvel constituído de uma área com configuração geométrica de triangulo, determinada Quadra 33, área institucional – equipamentos urbanos e comunitários, do loteamento Jardim Independência II, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, localizado do lado par da Rua Projetada H e esquina com Rua Projetada J, com área de 406,00 m² (quatrocentos e seis metros quadrados); medindo 44,30 m (quarenta e quatro metros e trinta centímetros) de frente para a Rua Projetada H; 39,10 (trinta e nove metros e dez centímetros) de fundos com a Travessa Projetada A; 20,76 m (vinte metros e setenta e seis centímetros) de lateral direita com a Rua Projetada J, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Fica a donatária obrigada a escriturar o imóvel, no prazo máximo de um ano, e a construir, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 03 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:0C4C957C