ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.059, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DE LOURDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social mediante celebração de convênio com a Associação Clube de Mães Nossa Senhora de Lourdes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.573.090/0001-06, com sede à Rua João Leite Ribeiro, 435, Centro, nesta cidade.

 

Parágrafo único. O convênio terá o prazo de vigência de 01 de agosto de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e o valor total do repasse será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 2° A celebração do convênio fica condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, e atendimento ao Anexo Único desta Lei, para aplicação dos recursos recebidos e com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo.

 

Art. 3° O convênio será automaticamente cancelado, caso a entidade, por qualquer razão, venham a cessar as suas atividades.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

08.01.14.422.30.2042.3.3.50.43.00-100000.

 

Art. 5º Em caso, de queda ou suspensão dos repasses descritos no § único do art. 1º, o convênio poderá sofrer alterações nos valores.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2017, e, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 28 de agosto de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.059, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

 

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

ITEM

DOCUMENTO

1

Plano de Trabalho para o Ano em curso

2

Cópia da Ata da última reunião da Diretoria

3

Cópia do Ato de criação ou Estatuto da Entidade

4

Cópia do RG dos gestores da entidade e do representante legal e comprovante de residência dos mesmos

5

Indicação da conta bancária específica para o Convênio

6

Lei de declaração de Utilidade Pública Municipal e Estadual (se houver)

7

Cadastro no CNPJ

8

Alvará de localização e funcionamento

9

Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar

10

Alvará Sanitário

11

Certidão Negativa de Débito da Previdência Social e da União

12

Certidão Negativa de débito Municipal e Estadual

13

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

14

Certificado de Regularidade do FGTS

15

Cadastro de Identificação dos usuários dos serviços e ou relatórios individualizados por tipo de atendimento

16

Declaração da Entidade de que tem pleno conhecimento do Decreto Municipal 347/2009, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como, das normas afetas à Lei 8.666/93


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:0C6736BE