ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
VETO TOTAL LEI Nº 993/2017

Mensagem 215/GP, de 13 de SETEMBRO de 2017.

 

VETO TOTAL

 

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ladário,

 

Nobres Edis,

 

No uso das atribuições legais a mim conferidas e consoantes as disposições insertas no Art.º 44, § 1º da Lei Orgânica deste Município, manifesto através do presente, comunicar a Vossa Excelência e essa Egrégia Casa Legislativa, que resolvi VETAR TOTALMENTE a Lei n.º 993/2017, de 04 de setembro de 2.017, que dispôs: “determina que para exercer a função de secretário de infraestrutura e serviços públicos, o titular deverá ter inscrição no CREA como engenheiro e o arquiteto no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)”. Conforme proposição apresentada pelos Nobres Vereadores e aprovada pelo Soberano Plenário desse Poder Legislativo.

Assim sendo, submeto a augusta e soberana apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o presente VETO TOTAL, reiterando todos os pedidos de vênia para aqueles que pensam de maneira diversa, ora efetivamente formulado conjuntamente com suas razões anexas, para a devida deliberação legal.

Ao ensejo renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal

 

RAZÕES DO VETO

 

Conforme relatado e de acordo com o que se verifica do texto legal proposto, pretende-se por meio da Lei n. 993/2017, sejam criadas condicionantes para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Pela proposta, o objetivo é que o indicado ao cargo, obrigatoriamente, tenha que contar com curso superior de Engenharia ou mesmo de Arquitetura e que esteja devidamente habilitado perante o seu órgão de classe.

Inicialmente, quanto aos requisitos para efetivo exercício dos cargos de Secretário Municipal, cumpre lembrar que o art. 87, da Constituição Federal de 1988 prevê que os Ministros de Estado “serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”.

 

Com efeito, tal previsão, foi reproduzida na Constituição Estadual, no seu Capítulo II, Seção IV, art. 93.

 

Verificando-se tal parâmetro Constitucional, facilmente percebe-se que a Lei n. 993/2017, acabou por ampliar os requisitos para a investidura no cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, notadamente porque a norma constitucional estadual apenas delineou como indispensável para a assunção do cargo que o nomeado seja brasileiro, maior de 21 (vinte e um) anos e esteja no exercício dos direitos políticos, enquanto a Lei proposta passou a exigir formação profissional específica.

 

A Lei Municipal, sem qualquer dúvida, deveria seguir os mesmos parâmetros fixados tanto na CF/88, quanto na Constituição Estadual, em razão da necessária observância ao princípio da simetria.

 

Neste sentido, ao impor condição para nomeação de Secretário Municipal, que não existe na Constituição Federal e Estadual, claramente houve excesso, fulminando o ato (lei 993/2017) do vício de inconstitucionalidade.

 

Ademais, não se esqueçam que o cargo de Secretário Municipal é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, ou seja, pressupõe-se que o ocupante do cargo deva ser sua confiança (do Prefeito Municipal). Em assim sendo, apenas e tão somente a ele caberia escolher o seu auxiliar (secretário), obedecendo-se as exigências e limitações constitucionais (art. 93, da Constituição Estadual).

 

Tal raciocínio leva à óbvia conclusão de que não pode o Legislativo estabelecer condições restritivas a esse direito, sob pena de limitar de forma inconstitucional a autonomia do Chefe do Poder Executivo, em clara afronta à divisão funcional do poder (art. 2º da CF/88 e 2º, da Constituição Estadual). Verifica-se clara, pois, a inconstitucionalidade material da norma em análise.

 

Em casos que tais, a propósito, a jurisprudência já afirmou que o Poder Legislativo incide em verdadeira invasão de competência do Chefe do Executivo ao exigir requisitos diversos do já previstos no texto Constitucional para nomeação de Secretário Municipal, o que gera inconstitucionalidade formal da norma. Veja-se:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.499/2012, DE BENTO GONÇALVES, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE ESTIPULA VEDAÇÕES PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO A SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EXISTENTE. Há inconstitucionalidade formal em parte do artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 5.499/2012, no que concerne aos termos "e Executivo", bem como "Secretários Municipais", por vício de iniciativa em face da circunstância de que o projeto da lei é de autoria de Vereador, e não do chefe do Poder Executivo local, havendo violação aos princípios da separação, independência e harmonia dos poderes do Estado, previsto no art. 2º da Constituição Federal e nos artigos 5º e 10º da Constituição Estadual porque versa sobre regime jurídico de servidores municipais, que depende de iniciativa exclusiva do Poder Público Executivo local, nos termos do que dispõem os artigos 60, II, "d" e 82, VII, da Constituição Estadual, perfeitamente aplicáveis aos municípios por força do que prevê o artigo 8º da Constituição Estadual. Precedentes do Órgão Especial do TJRGS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70050580018, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/11/2012)

 

Insistindo e reforçando o raciocínio acima exposto, não é demais dizer que a Lei n. 993/2017, na forma proposta afronta a própria Lei Orgânica do Município.

 

Veja-se que obedecendo-se aos postulados da supremacia da Constituição matriz e da simetria principiológica, quanto ao tema, a Lei Orgânica deste Município de Ladário, previu:

Art. 67 São auxiliares diretos do Prefeito:

I – os Secretários Municipais; (...)

Parágrafo único – Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

 

Além disso, em total simetria com as Constituições Federal e Estadual, determinou serem condições para investidura no cargo ser o nomeado brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de vinte e um anos (art. 69, da LOM).

 

Não bastasse o acima exposto, ainda limitou a atuação legislativa ao fixar que a Lei só poderá estabelecer as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidades (art. 68), mas nunca aumentando os requisitos já dispostos na Constituição.

 

Veja-se, portanto, que além de não obedecer aos parâmetros dispostos nas Constituições da Federação e do Estado, a Lei em análise afrontou diretamente a própria Lei Orgânica do Município, razão pela qual, merecer ser totalmente vetada.

 

III - Considerações Finais

Ante o exposto, concluímos que a Lei Municipal n. 993/2017, é inconstitucional, por vício material e formal, com clara invasão de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, definida na Constituição Estadual (por simetria), além de afrontar a própria Lei Orgânica do Município. Em assim sendo, apresento Veto Total à Lei nº 993/2017.

 

Ladário, MS, 13 de setembro de 2017.

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:0C916619