ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 59/2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

“Dispõe sobre o cancelamento de saldo de restos a pagar, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a existência de saldo de empenho em restos a pagar inscritos no Exercício de 2018 do Fundo Municipal de Saúde, que não foram processados, restando, portanto, a faculdade administrativa de proceder o cancelamento de restos a pagar;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizado o cancelamento do saldo de empenhos no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) do Fundo Municipal de Saúde, inscritos em Restos a Pagar, referente ao Contrato de nº 47/2018, conforme segue:

 

Contrato nº 47/2018

Contratada: MONET CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Empenho nº

Valor em R$

1733/2018

243.000,00

Total

243.000,00

 

Art. 3º - Fica o Setor de Contabilidade responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

 

Batayporã-MS., 22 de outubro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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