ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.455, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 2.601 DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art 1º A Lei 2.601 de 19 de junho de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º. O caput do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U., definitivamente constituídos até o exercício de 2.018, incidentes sobre o imóvel predial cuja categoria for classificada como popular e que se constitua de residência e único bem imóvel de sujeito passivo:”
Art. 3º. O caput do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre o imóvel predial com área igual ou inferior a 90 (noventa) metros quadrados, cuja categoria for classificada como popular, que se constitua de residência e único bem imóvel de sujeito passivo portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença dePaget(osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, cuja renda familiar seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.”
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 5º é renumerado para 1º, acrescentado ao referido artigo o seguinte parágrafo:
“§ 2º Em relação ao sujeito passivo portador de neoplasia maligna, observar-se-á o disposto em Lei específica, aplicando-se portanto, a Lei 2.916, de 02 de junho de 2015.”
Art. 5º. O caput do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Por “renda familiar” compreendam-se os valores correspondentes às remunerações e aos benefícios previdenciários auferidos mensalmente pelo sujeito passivo e por seu cônjuge e demais moradores residentes no imóvel.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de outubro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:0CDA650F